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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Prêmio produtividade vs Verdade

Iniciei meu dia 04 de novembro de 2011 relativamente bem. Estava de folga e
fui tomar café na varanda, momento em que vi o jornal jogado ao chão.
Resolvi ler as notícias..., melhor seria se não o tivesse feito. O título
da notícia era “ANASTASIA PODE NÃO PAGAR O PRÊMIO”.

Resolvi fazer algumas considerações sobre o tema. Infelizmente o texto é um
pouco extenso, o que pode desanimar algumas pessoas, mas para aqueles que
estão prestes a tomar o calote do Governo de Minas acredito ser válido dar
um pouco de atenção ao que se segue.

Primeiramente, vamos ao texto da lei 17.600 de 2008, a qual estabeleceu o
“ACORDO DE RESULTADOS E O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE”. Em seu art. 3º vemos:

Art. 3º Na implementação do Acordo de Resultados, serão observados os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade e economicidade.


Como vimos, um dos princípios constantes no citado artigo é o da
Publicidade. Tal princípio é vetor da Administração Pública, e diz respeito
à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus
atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá
transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e
controlar toda a atividade administrativa do Estado.

Definitivamente o Governo não atendeu o princípio da publicidade no que se
refere ao prêmio por produtividade no ano de 2011. No decorrer o texto tal
afirmativa irá fundamentar-se, por enquanto, vamos adiante em nossa
construção racional. No inciso VI do art 4º da Lei 17.600 vemos:

Art. 4º São objetivos fundamentais do Acordo de Resultados:
...
VI - estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos ou
entidades que cumpram suas metas e atinjam os resultados previstos.

Como ficou claro, o Prêmio de Produtividade (instituído durante o Governo
do Senador Aécio Neves) tem, dentre outros, o objetivo de estimular os
servidores que cumprem suas metas e atinjam os resultados previstos. Já
ouvi comentários de funcionários públicos dizendo que estão desanimados
porque se sentiram ludibriados com a promessa de pagamento do prêmio, o que
não aconteceu.

As metas referentes aos anos 2010 e 2011 foram atingidas. Não há registro
do não cumprimento das metas por qualquer órgão signatário do acordo de
resultados. Logo, não há dúvidas que o Governo DEVE aos funcionários
públicos estaduais o pagamento do prêmio de produtividade não somente como
forma de incentivo, mas como forma de cumprimento da Lei 17.600.
Chama-se a atenção para o fato que o pagamento não trata-se de ato
discricionário do Governo, pelo contrário, trata-se de dever estabelecido
em Lei. O não pagamento do prêmio de produtividade infere ofensa à Lei.
Vejamos o que dispõe o art 17 da norma:

Art. 17. O Acordo de Resultados poderá ser rescindido em caso de
descumprimento grave e injustificado, nos termos definidos em decreto, por
ato unilateral e escrito do acordante ou por acordo entre as partes, sem
prejuízo das medidas legais cabíveis.

Percebe-se que o acordo trata-se de um contrato, inclusive com previsão de
cláusula de rescisão em caso de descumprimento de obrigações por qualquer
das partes. No entanto, por hora, resta o seguinte questionamento: Quais
são as sanções impostas ao Governo em caso de não cumprimento de sua
obrigação de pagar os servidores? Não resta dúvidas que, caso as metas do
acordo não tivessem sido atingidas pelos órgãos signatários, a primeira
coisa que o Governo faria é não pagar o prêmio.

É possível observar no Jornal “O TEMPO” (03/11/2011) que “O governador
Antônio Anastasia dá cada vez mais sinais de que o pagamento do Prêmio
Produtividade aos servidores públicos não deve sair este ano... Para o
prêmio a Lei não define data, é uma faculdade atribuída à administração,
que pode ou não fazer o pagamento”.

Algum assessor do Ilustríssimo Governador precisa informá-lo que o
pagamento do prêmio não trata-se de uma faculdade, mas sim de uma
determinação estabelecida em Lei. O não pagamento do prêmio nas atuais
circunstanciais significa descumprimento de Lei.

O pagamento do benefício é proporcional aos dias trabalhados, no entanto, é
condicionado à disponibilidade de caixa no orçamento estadual. É preciso
que o Governo tenha registrado no ano anterior um resultado fiscal
positivo. No art 39 vemos:

Art. 39. Na hipótese de o Estado apresentar déficit fiscal, não haverá
pagamento de Prêmio por Produtividade no exercício seguinte.

Fica claro que, na hipótese do Estado não ter arrecadado o valor esperado
em 2010, não haveria pagamento do prêmio no exercício seguinte (2011), ou
seja, não há que se falar em não pagar o prêmio em 2011 por motivo de
arrecadamento, visto que o dinheiro utilizado para pagar o prêmio
produtividade de 2011 foi arrecadado em 2010.

A alegação de que “o governo pode ou não” pagar o prêmio por causa da baixa
arrecadação de 2011 trata-se de uma inverdade, visto que o pagamento do
prêmio é vinculado à arrecadação do ano anterior (2010) e não ao ano
vigente.

Como ficou claro até aqui;

   - O Governo DEVE aos funcionários o pagamento do produtividade;
   - O orçamento a ser avaliado para o pagamento do produtividade é o do
   ano anterior (2010).
   - A alegação de que o pagamento está condicionado ao orçamento de 2011
   não condiz com o prescrito pela Lei;
   - O pagamento do prêmio até o ano de 2010 foi realizado no mês de
   Setembro de cada ano.


Venho acompanhando a estratégia utilizada pelo Governo para ludibriar os
funcionários. Ela foi batizada de “SE COLAR, COLOU”. Vejamos porque:

Setembro:
O pagamento do produtividade até então sempre foi realizado até o mês de
Setembro de cada ano. No presente ano, quando a folha de pagamento
(contracheque) de Setembro foi entregue, percebi no rosto de cada
funcionário o estranhamento causado pela falta de citação ao pagamento do
prêmio. O governo simplesmente não informou aos trabalhadores que não
pagaria o produtividade em setembro. Percebe-se a ofensa ao princípio da
publicidade.
Os comentários foram muitos, mas existia a esperança do pagamento ser feito
em outubro. Os representantes dos trabalhadores não se pronunciaram
incisivamente sobre o fato.

Outubro:
Diante da insatisfação geral o Governador finalmente resolveu se manifestar
a respeito do produtividade (até então não havia um posicionamento oficial
sobre o assunto, nenhuma explicação foi dada ao trabalhador) – Principio da
Publicidade?
O governo informou que o produtividade seria pago no segundo semestre de
2011. Em outras palavras, o Governador disse que o pagamento em setembro
não era obrigatório e que poderia fazê-lo até 31 de Dezembro de 2011 que
ainda estaria cumprindo o que determina a Lei.
Tal informação desagradou a massa, contudo, deu esperanças de que o
pagamento seria feito até dezembro.

Novembro:
O governador diz que “pode ou não pagar” o produtividade, dando a entender
que há grande chance de não pagar.


Perceba que nos três meses citados o governo está fazendo uma “ESCALADA DO
NÃO”. Isso significa que ele está informando: “NÃO VOU PAGAR O
PRODUTIVIDADE” aos poucos. Vou explicar melhor:

   - Primeiro o Governo não paga o produtividade e nada diz sobre o assunto.
   - Depois foi dito que o produtividade seria pago até o fim do ano.
   - Então foi dito que se tivesse caixa em 2011 o produtividade seria pago.
   - Por último estão dizendo o produtividade pode vir a não ser pago.


Ficou claro que o Governo somou a técnica da “Escalada do não” à técnica do
“se colar, colou” para ludibriar o funcionalismo público e, com isso, não
pagar o que é de direito dos trabalhadores.

A técnica da “Escalada do não” é utilizada quando os pais não querem dar o
presente de natal almejado pelos filhos, mas também não querem criar uma
revolta na prole, então vão desconstruindo aos poucos o idéia, sem criar
impacto. Desta forma as pessoas não têm o “não definitivo” e não se
mobilizam para sanar o problema.

A técnica do “se colar, colou” é utilizada quando eu sei que não tenho
razão sobre determinado assunto, mas jogo no ar uma desculpa qualquer,
esperando que as pessoas engulam aquilo sem perceber que estão sendo
enganadas.

ONDE ESTÃO NOSSOS REPRESENTANTES POLÍTICOS??? O QUE ELES ESTÃO FAZENDO??? O
QUE NÓS ESTAMOS FAZENDO???

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