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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Projeto de Lei Complementar - 31 que trata das promoções e o Projeto de Lei de Efetivo - 3.521 foram aprovados em 1° turno no Plenário


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O Plenário aprovou durante votação na tarde desta quarta-feira, (28/11) dois projetos de lei do Governo do Estado. O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar n°31/2012, que trata do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. O segundo Projeto de Lei n° 3.521/2012 que “fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015”.Os dois projetos serão debatidos em 2° turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.


As emendas do deputado Sargento Rodrigues, que compõe o Projeto de Lei Complementar n°31/2012, foram aprovadas no 1° turno. São elas: Emenda 7, que reduz de 2 para 1 ano a permissão para nova convocação do Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso ou que desistir do mesmo, após seu início sem motivo justificado. Emenda 8: Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial e de promoção a 3º-Sargento, a Cabo e a Soldado de Primeira Classe, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no concurso ou curso. Emenda 9: Aos militares promovidos por ato de bravura será atribuída nota mínima do curso, para que não haja prejuízo na carreira. Emenda 10: No texto original trazia a redação errada dizendo que que o soldado de 1ª classe seria promovido com 9 anos de graduação. Com a emenda do deputado passa ler-se, 9 anos de efetivo serviço.


O deputado Sargento Rodrigues continua negociando com os líderes do governo a aprovação da emenda que fixa jornada de trabalho máxima. Também negocia a aprovação da emenda que garante à promoção aos militares que estejam sub judice.

Autor: Bruna Alessandra