Destaques

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Sancionada a Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a jornada de trabalho dos Militares Estaduais.




O Governador do Estado, Antônio Anastásia
  sancionou, em 02/07/2013, a Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a jornada de trabalho dos militares estaduais. Trata-se de mais uma conquista da categoria, que possibilitará a recomposição orgânica dos profissionais. 
No intuito de propiciar maior efetividade, o Governo do Estado aprovará, por meio de Decreto, as Resoluções específicas de cada IME, proporcionando maior garantia aos militares estaduais. 
Com essa orientação, foi designada uma equipe multidisciplinar, pelo Governador do Estado, para propor o Decreto e as Resoluções, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. 
Tão logo se encerrem os trabalhos da Comissão, após a publicação do Decreto, serão implementadas as medidas para assegurar os direitos previstos no texto legal. 
FONTE: INTRANET