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terça-feira, 1 de abril de 2014

Modelo de Defesa Prévia 02



ILMO. SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....ºBPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ILUSTRÍSSIMO SINDICANTE



NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar sua,

DEFESA PRÉVIA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA DEFESA
A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

Não pode ser considerado culpado da transgressão que lhe esta sendo imputada, por não ter agido com dolo, sequer culpa, pois, em momento algum houve por parte do acusado qualquer atitude que possa configurar negligência, imprudência ou imperícia em suas ações, elementos essenciais à caracterização do tipo transgressional previsto no inciso X, do art. 14 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, necessário que o agente se revele “culpável”, não podendo desprezar a subjetividade da conduta e a valoração em torno à exigibilidade de comportamento diverso, o que inclui o exame das clássicas “causas de absolvição” previstas no artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, sobretudo a prevista na alínea “c”, c/c art. 7º, III do MAPPA.

O acusado não registra antecedentes disciplinares, fato este que deverá ser levado em consideração.

II – DAS PROVAS
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

III – DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer-se seja considerado inocente da acusação, reconhecendo da Causa de Absolvição prevista no art. 7º, III do MAPPA, devendo, como consequência o processo administrativo disciplinar ser arquivado, por força do art. 7º, caput, do mesmo dispositivo legal.

Caso assim não entenda, requer a juntada aos autos da ficha pessoal do acusado atualizada, inclusive com suas recompensas.

Requer ainda, a audição das testemunhas abaixo arroladas.

Nesses Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Local e data.

NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO
Nº PM .........

ROL DE TESTEMUNHAS:
1. Nome e endereço
2. Nome e endereço
3. Nome e endereço