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quarta-feira, 23 de abril de 2014

PEC 300: Presidente da Câmara, Henrique Alves, é o terceiro ocupante do cargo que faz de bobo centenas de milhares de policiais militares e bombeiros

Polícia Militar (Foto: 7º Batalhão)
Unidade da Polícia Militar paulista em treinamento em Sorocaba: emenda constitucional que cria piso salarial para PMs e bombeiros — e melhoraria a vida de centenas de milhares de profissionais — passou na Câmara em 1º turno de votação, mas não há meio de, passados mais de 3 anos, ocorrer o 2º turno (Foto: Polícia Militar do Estado de São Paulo)
É espantoso ver mais um presidente da Câmara dos Deputados – no caso Henrique Alves (PMDB-RN) — fazer de bobos centenas de milhares de policiais militares e de bombeiros em todo o país que esperam inutilmente pela votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, de 2008, que cria um piso salarial para as duas categorias.
PMs e bombeiros, profissionais que cuidam de nossa segurança, já foram feitos de bobo pelos dois antecessores de Alves, Marco Maia (PT-RS) e Michel Temer (PMDB-SP).
Calma, que eu explico.
Originalmente, essa PEC equiparava os salários dos policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebiam os PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país.
Negociações políticas, pressões de governadores com os cofres estaduais e o dedo do Planalto, que também precisaria pagar sua parte, mudaram esse parâmetro. O valor foi então remetido para uma futura lei, mas, em negociações entre líderes partidários, ficou estabelecido que não seria menor do que 3.500 reais.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, em primeiro turno de votação, em julho de 2010, por esmagadores 349 votos a zero.
A zero! Ou seja, todos os deputados presentes, de todos os partidos, votaram a favor.
O presidente da Câmara, então, era o hoje vice-presidente da República Michel Temer.
Haveria, então, que se votar a medida em segundo turno, como prevê a Constituição, para que tramitasse, a seguir, no Senado da República. Temer empurrou com a barriga até que renunciou ao posto, 1 7 de dezembro, por ter sido eleito vice de Dilma.
Michel Temer, Marco Maia e Henrique Alves (Foto: ABr :: Ed Ferreira / AE :: Ag. Câmara)
Michel Temer, Marco Maia e Henrique Alves: mudam os presidentes da Câmara, mas a disposição de votar em segundo turno o que os deputados já aprovaram em primeiro continua zero (Foto: ABr :: Ed Ferreira / AE :: Ag. Câmara)
Custo para o Tesouro: 40 bilhões de reais
Como já procurei mostrar em textos anteriores, a PEC 300, à qual foram juntadas propostas semelhantes ou afins de outros deputados, criava originalmente um fundo de 12 bilhões de reais de 2008, com percentuais de impostos federais, para bancar os custos iniciais da implementação do piso salarial nacional.
Dispõe ainda que caberia ao governo federal complementar os novos salários dos PMs e bombeiros enquanto os Estados, encarregados da segurança pública pela Constituição, não puderem assumir inteiramente a despesa.
Isso tudo, calculava-se em 2010, representaria um custo de 40 bilhões de reais para o Tesouro.
Foi esse número que apavorou governo federal, governadores e a base governista no Congresso.
Houve então, como ainda há, uma grande pressão para que se postergue ao máximo a data da decisão em segundo turno.
Marco Maia, o ex-presidente da Câmara, enrolou os representantes de PMs e bombeiros o quanto pôde, criou comissões para examinar o problema, recebeu delegações em Brasília, enfeitou o bolo vazio e deixou o posto sem decidir nada.
Henrique Alves, que assumiu a 4 de fevereiro de 2013, prometeu, em meados do ano, que a PEC iria a votação em setembro – mas já estamos quase em fevereiro do ano seguinte e… nada!
Policiais militares e bombeiros: a criação do piso salarial foi aprovada em 1º turno em julho do ano passado. Agora, está nas mãos de uma comissão que examinará uma montanha de assuntos sobre segurança pública
Policiais militares e bombeiros: a criação do piso salarial foi aprovada em 1º turno em julho de 2010. Não há meio de a Câmara continuar o processo e votar em 2º turno. Se não há recursos, porque a emenda foi aprovada? Se não há recursos, cadê a coragem para os deputados, então, votarem contra?
É perfeitamente compreensível que governantes e políticos se preocupem com o impacto de aumentos salariais desse vulto. É claro.
Mas há um fato histórico incontornável: a Câmara, por unanimidade de seus membros que compareceram à sessão de julho de 2010 e aprovaram a PEC em primeiro turno, e assumiu um compromisso com as corporações de policiais militares e bombeiros.
Criou, portanto, em centenas de milhares desses profissionais a expectativa de uma substancial melhora de salário e de vida.
Se há recursos ou não, é algo que a responsabilidade dos representantes do povo — a maioria da base do governo — deveria tê-los levado a examinar a fundo ANTES da votação.
Os deputados podem perfeitamente, por disporem de poder constitucional para isso, não aprovar a PEC em segundo turno. O que lhes falta, claramente, é CORAGEM de dizer a verdade e votar “não”.
O que não tem cabimento, e já por mais de três anos, é fingir que o primeiro turno não existiu — e não votar a matéria.
Estou entre aqueles que defendem, com toda convicção, a necessidade de uma profunda, radical mudança para melhor na situação dos policiais militares e bombeiros, e que não se limita a salários: deve também abranger melhores armas, equipamentos, fardamentos e veículos, melhores instalações, formação e aperfeiçoamento contínuos – e, claro, avaliações periódicas e rigorosas de desempenho, para premiação e, também, punições que limpem as fileiras da polícia de sua banda podre.
Considero a PEC-300, portanto, como sendo pouco.
Nesse longo período transcorrido desde que a Câmara aprovou a mudança em primeiro turno, aconteceram vários incidentes provocados por PMs e bombeiros revoltados, alguns deles muito graves, como a ocupação de um quartel de bombeiros no Rio.
Isso é errado, é ilegal e é baderna. A grande maioria dos PMs e bombeiros vem aguardando, pacificamente, que a coisa se resolva pelas instituições, como deve ser em uma democracia.
É possível, como alega o governo federal — que arcaria com boa parte dos custos da implantação da medida –, que os cofres públicos não resistam à sua implantação. Isso, no entanto, nunca é dito claramente a PMs e bombeiros por ninguém.
Ainda que, suponhamos, os custos sejam irrealistas para a economia brasileira, a PEC-300 poderia ser uma oportunidade de ouro, imperdível, para que o governo federal e os governos estaduais finalmente parassem de driblar a realidade dificílima da segurança pública no Brasil, parassem de fingir durante as campanhas eleitorais que essa é sua prioridade 1 – para logo depois ser esquecida – e comecem a agir.
De preferência fazendo um grande esforço para começar pelos pés de barro de todo o sistema: a grande maioria dos responsáveis pela segurança pública de todos nós não ganha o suficiente para dar segurança a suas próprias famílias.
Como exigir, pois, que sejam eficientes, corajosos e incorruptíveis?