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segunda-feira, 12 de maio de 2014

Aspra esclarece questões sobre a desmilitarização

Aspra esclarece questões sobre a desmilitarização
A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais- Aspra PM/BM vem esclarecer e defender  a seguinte questão :
A Aspra é contra a desmilitarização das Policiais Militares e Corpo de Bombeiro, conforme previsto nas PEC 51/2012 e 102 de 2011, que estão tramitando no Senado Federal pelas razões e motivos exposto abaixo:
Os benefícios previdenciários de passagem para a reserva aos 30 anos de serviço, direito a integralidade e paridade salarial entre ativos, inativos e pensionistas, somente estão garantidos e poderão ser defendidos, se mantido o regime jurídico de Militar, conforme artigo 42 da Constituição Federal.
Analisamos a argumentação dos defensores da desmilitarização e acentuamos o seguinte:
Formação voltada para o combate ao inimigo, segurança interna: Quem sustenta esta afirmação demonstram desconhecer a grade curricular e documentos doutrinários da formação e treinamento da Polícia Militar de Minas Gerais, que se baseia na valorização e respeito à vida, a integridade física, a liberdade e ao respeito aos valores mais sagrados da dignidade da pessoa humana e no respeito aos direitos humanos.

Herança da Ditadura – A Polícia Militar já atualizou há muitos anos os seus cadernos doutrinários à Luz da Constituição Cidadã de 1988. E mais, podemos afirmar que o regime de exceção foi do Estado Brasileiro, com um Governo Militar. Segmentos importantes do empresariado, da mídia e da sociedade civil organizada, sustentaram e defenderam a ditadura. O regime foi sustentado apenas pela Policia Militar. Foi nos porões de muitas delegacias da Policia Civil e Federal que ocorreram inúmeras seções de tortura, método de investigação que perdurou por muitos anos. Pergunte à maioria das pessoas torturadas e seviciadas, durante e depois do regime militar, e, elas dirão que foram nas delegacias de polícia e não nos quartéis.

Violência e violação dos direitos humanos – A Polícia Militar é a maior defensora e garantidora de direitos humanos. O que se vê no Brasil é a parcela criminosa da sociedade, que para atingir seus objetivos, prática todo tipo de violência, e, é inclemente com aquele que ousar de qualquer forma contrariá-los. E a Policia Militar é o primeiro e principal obstáculos as suas pretensões, e não possível enfrentá-los sem a disposição do uso da força e supremacia de armamento e efetivo.
Instrumentos de humilhação e opressão dos oficiais em relação aos praças:
À exceção de Minas Gerais, que em 2002, aprovou o Código de Ética, acabando com a humilhante e degradante pena de prisão para punições disciplinares, e garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. É verdade que, uma argumentação aceitável na perspectiva dos Praças,  uma vez que, são elas as  vitimas das punições e demissões do RDPM.
Para atacar esta realidade, a Aspra defende a alteração no decreto 667/69 _ vide recomendação número 12/2012 do CONASP, de forma a impor a todas as policias militares o fim da pena de prisão.

* fonte ASPRA