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quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Férias prêmios não gozadas depois de 2004 podem ser convertidas em espécie

Férias prêmios não gozadas depois de 2004 podem ser convertidas em espécieA 8ª turma do TJMG decidiu em acórdão que o Estado é obrigado a pagar as férias prêmios do militar, que não foram gozadas mesmo depois de 2004. E que o não pagamento trata de enriquecimento ilícito por parte do Estado.
O Policial militar que prestou serviço, por motivo pessoal ou exigência do serviço, e não gozou o período de férias a que tinha direito, faz jus à indenização.
Fonte: http://www.plantaopolicialmg.com.br/2014/09/ferias-premios-nao-gozadas-depois-de.html


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