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sexta-feira, 24 de outubro de 2014

PORTE DE ARMAS PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTARIA No 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

Exército autoriza Agentes Penitenciários e Guardas Prisionais a comprarem armas de uso restritos dos seguintes calibre: 357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo.


PORTARIA No 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar no 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3o combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6o e no art. 27 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:

Art. 1o Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1o -B do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2o Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;

II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e

III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas
prisionais.

Art. 3o Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

10 - Boletim do Exército no 43, de 24 de outubro de 2014.


Fonte: Boletim do Exército no 43, de 24 de outubro de 2014.

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