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domingo, 15 de fevereiro de 2015

MODELO de Defesa Prévia para Sindicância Administrativa


MODELO de Defesa Prévia para Sindicância Administrativa



ILMO. SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO _________(OPM) DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

ILUSTRÍSSIMO SINDICANTE





_____________________________(nome completo), _______ (posto ou graduação), já devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente apresentar sua,

DEFESA PRÉVIA,

pelos motivos que passa a expor:

I – DA DEFESA

A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

Não pode ser considerada culpada da transgressão que lhe esta sendo imputada, por não ter agido com dolo, sequer culpa, pois, em momento algum houve por parte da acusada qualquer atitude que possa configurar negligência, imprudência ou imperícia em suas ações, elementos essenciais à caracterização do tipo transgressional previsto no inciso X, do art. 14 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, necessário que o agente se revele “culpável”, não podendo desprezar a subjetividade da conduta e a valoração em torno à exigibilidade de comportamento diverso, o que inclui o exame das clássicas “causas de absolvição” previstas no artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, sobretudo a prevista na alínea “c”.

A acusada não registra antecedentes disciplinares, fato este que deverá ser levado em consideração.

II – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

III – DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer-se seja considerada inocente da acusação por enquadra-se a conduta na causa de justificação prevista no art. 19, _____ (citar o inciso que melhor se enquadre na situação) do CEDM, c/c com o art. 6º, _______(inciso) do MAPPA, , ou art. 439, _______ (citar as alíneas que melhor se enquadrem na situação) do Código de Processo Penal Militar, c/c, com o art. 7º, ______(inciso) do MAPPA.

Caso não entenda pelo reconhecimento das Causas de Justificação/Absolvição, requer, a juntada aos autos da ficha pessoal da acusada atualizada, inclusive com suas recompensas; e a ainda, que sejam ouvidas as testemunhas abaixo relacionadas (caso haja testemunhas).

Nesses Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _________ de 20___.


Ronaldo, 2ºSgt PM
Defensor Constituído

Rol de Testemunhas;
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);

Obs:
1 - Agora com o MAPPA a defesa está limitada a arrolar no máximo três testemunhas (art. 291, §2º, do MAPPA);

2 - Prazo para apresentação: 2 dias úteis, Art. 291 do MAPPA.

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