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quinta-feira, 9 de abril de 2015

PL AUTORIZA ISENÇÃO DE ICMS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Proposta recebeu parecer favorável e está pronto para ser apreciado em 1º turno no Plenário.

Projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a membros de forças de segurança pública recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (8/4/15).

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 284/ 15 na forma original. A proposta tramita em 1º turno e já tem parecer pela legalidade concedido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o PL deve ser analisado no Plenário da Casa.

De autoria do Deputado CABO JÚLIO, a proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção para os integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no artigo 136 da Constituição do Estado: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo o autor, na justificativa do PL, a proposta "tem por finalidade tornar o veículo um pouco mais acessível aos profissionais de segurança pública, diminuindo o risco de morte desses profissionais, que frequentemente entram em confronto com criminosos no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho".

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